O QUE É?

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O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da cidade e tem como finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes. Ele é uma das principais leis municipais e deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, organizando o crescimento e o funcionamento do município nos seus aspectos socioeconômicos, ambientais, culturais e físico-territoriais.


Ele planeja o futuro municipal decidido por todos, sendo válido para as áreas urbanas e ambientais e deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo.

No caso de Fortaleza, o Plano partirá de um produto existente, o Plano Diretor Participativo de 2009 (Lei Complementar Nº 062, de 2009) e os avanços legais constituídos por produtos complementares. Deverá atentar para o monitoramento oficial da dinâmica ocorrida na cidade nos últimos 10 anos e contar com a participação da sociedade. Além disso, será orientado pelas estratégias definidas pelo Plano Fortaleza 2040 e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), devendo articular-se por meio de instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal, entre eles o Plano de Governo, Planos Setoriais, o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA).