GRANDES EIXOS

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O escopo proposto para o Plano Diretor Participativo contemplará um conjunto de políticas públicas que serão agrupadas pelas seguintes grandes eixos temáticos:

• Meio Ambiente;
• Desenvolvimento Urbano;
• Desenvolvimento Social;
• Cultura, Patrimônio, Educação, Pesquisa e Inovação;
• Desenvolvimento Econômico Sustentável;
• Governança.

Meio Ambiente

O eixo abrange a importância do ambiente natural preservado na convivência e manutenção do ambiente construído. O ambiente natural existente desenvolve um papel essencial de manter microclima, biodiversidade, saúde, bem-estar, paisagismo, lazer e demais serviços ecossistêmicos relevantes. O eixo objetiva destacar a importância da preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas naturais com o desenvolvimento sustentável, englobando integralmente as temáticas: saneamento ambiental, segurança hídrica, águas urbanas, energias renováveis e eficiência energética.


Focar na qualidade de vida dos moradores, reduzindo a vulnerabilidade socioambiental, sobretudo, na ocorrência de eventos climáticos. Estimular a geração de emprego e renda sem comprometer os recursos naturais e serviços ecossistêmicos, para as presentes e futuras gerações. Além de manter preservadas as Unidades de Preservação, Áreas de Proteção Permanente, Parques Municipais Urbanos e demais que compõem os sistemas de áreas verdes.


A política ambiental de Fortaleza prioriza aspectos voltados para as áreas verdes públicas, para a preservação da qualidade dos recursos hídricos e para o incentivo de construções sustentáveis, as quais serão os pilares para inserção de instrumentos incentivadores da preservação ambiental.


Desenvolvimento Urbano

Este eixo objetiva promover a sustentabilidade urbana entre o ambiente natural e o construído, tornando-se uma ferramenta de aproximação das temáticas, contribuindo positivamente nos resultados dos índices de qualidade ambiental e desenvolvimento humano, social, econômico e cultural do Município de Fortaleza.


Tem como foco propostas para as políticas de desenvolvimento urbano, mobilidade e acessibilidade urbana, meio ambiente e saneamento, segurança hídrica, energias renováveis e eficiência energética, habitação e regularização fundiária. A ordenação territorial, por meio da revisão do zoneamento urbano baseado no sistema de infraestrutura urbana existente e projetada, é outro objetivo do eixo.


Por fim, expressa instrumentos de política urbana e um conjunto de mapas com sugestões de ordenação na perspectiva dos princípios e direitos fundamentais: direito à cidade justa, meio ambiente e patrimônio preservados e valorizados, acesso a oportunidades de geração de emprego e renda, acesso facilitado à rede de transporte público e aos equipamentos públicos, garantia do direito à habitação com infraestrutura domiciliar de qualidade, eliminação de práticas de segregação econômica e social.


Em 2017, foi produzida e editada a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), na qual foram revistos parâmetros de adequabilidade de usos, principalmente considerando o lapso de tempo entre a elaboração do Plano Diretor e a referida LUOS, ampliaram-se as Zonas de Dinamização Urbanística e Socioeconômica para aproximar as possibilidades de uso e ocupação com a realidade urbana e econômica e foram incluídos os elementos do Plano Cicloviário como as ciclovias e ciclofaixas.


No ano de 2014, a Prefeitura de Fortaleza iniciou, sob a coordenação do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), o desenvolvimento do Plano Fortaleza 2040, concluído em 2016. Trata- se de um Plano de estratégias para o desenvolvimento urbanístico, econômico e social integrados, que se destina a orientar as políticas e ações públicas e privadas na cidade, capazes de transformar Fortaleza em uma cidade mais acessível, justa e acolhedora, que proporcione melhor qualidade de vida, ampla oportunidade de negócios e que preserve e valorize seu patrimônio cultural e ambiental. O Plano definiu uma visão de futuro detalhando estratégias, ações, metas e planos específicos, complementados por modelos de gestão que pode se entender como um plano que norteia as ações de governança e planejamento nas gestões até o ano de 2040.


O Plano Fortaleza 2040, construído em parceria com a sociedade, foi estruturado em três etapas. A primeira delas se apropriou do conhecimento e de informações técnicas, complementado pelas experiências da cidade, na etapa definida como, “A Fortaleza que temos”. O resultado foi um conjunto de informações técnicas acrescidas pela participação com a sociedade, passou por críticas, sugestões e propostas, que orientou a construção da etapa seguinte, “A Fortaleza que queremos”. Esses produtos fomentaram a base para consolidação da etapa conclusiva com a definição dos objetivos específicos, propostas e diretrizes e para os produtos dos Planos Estratégicos e Setoriais que devem compor o Plano Fortaleza 2040, na sua escala de tempo. A Metodologia de construção investiu principalmente em informações e estudos sobre as questões urbanísticas e de mobilidade, bem como em dados, fatos e estudos socioeconômicos.


Desenvolvimento Social

Este eixo tem como meta promover a equidade, justiça e sustentabilidade social. Também busca a promoção do bem-estar da população, propondo políticas integradas em áreas como saúde e assistência social.

O eixo propõe, ainda, conforme dispõe os termos do art. 6º da Constituição Federal, que estabelece os direitos sociais, implementar Políticas Públicas e estratégias para reduzir as desigualdades socioeconômicas, no território do Município de Fortaleza, fazendo uso da rede de equipamentos comunitários para promoção da equidade e qualidade de vida da população do Município de Fortaleza, por meio da espacialização desses equipamentos, visando ao atendimento dos direitos sociais dos cidadãos de Fortaleza, de responsabilidade municipal, em consonância com as políticas públicas federais e estaduais.

Saúde

Organizada por meio da formação de uma Rede de Atenção à Saúde (RAS) na qual a Atenção Primária à Saúde representa a porta de entrada preferencial desse sistema, o Sistema Municipal de Saúde busca assegurar as ações e os serviços de saúde, com responsabilidade social e sanitária, conforme estabelece os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e adota modelo de atenção à saúde estruturado em Redes de Atenção, compostas pela Atenção Primária, Especializada e Terciária à Saúde, como estratégia para o aperfeiçoamento político-institucional da política de saúde, no sentido de superar a fragmentação da atenção e da gestão da saúde, de forma a assegurar ao usuário o conjunto de ações e serviços de que necessita, com efetividade, eficiência e sustentabilidade.

O município conta com uma Rede de Atendimento à Saúde composta por Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS), Hospitais de Atenção Secundária e Terciária, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Infantil, Geral e Álcool e Drogas (CAPS-AD), Ocas Comunitárias, Unidades de Acolhimento, Residências Terapêuticas, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Centrais de Distribuição de Medicamentos nos Terminais de Ônibus (CDMT), Centros de Atenção ao Diabético e Hipertenso (CEADH), Bases Descentralizadas do SAMU, equipe de Consultório na Rua, além de equipamentos de vigilância sanitária e epidemiológica, que vem enfrentando o desafio de melhorar a saúde, de forma articulada e integrada a outras políticas públicas.

Composta por um conjunto central de elementos funcionais e estruturais, a Atenção Primária à Saúde busca garantir a cobertura e o acesso universal a serviços, oferecer cuidados abrangentes, enfatizando a prevenção e a promoção da saúde e assegurando o cuidado no primeiro atendimento, por meio da adoção de práticas otimizadas de organização e gerenciamento em todos os níveis para alcançar qualidade, eficiência e eficácia, tendo nas famílias e nas comunidades sua base de planejamento e ação.

A Atenção Especializada à Saúde é feita por meio de um conjunto de ações, práticas, conhecimentos e serviços de saúde, que englobam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados, direcionado às pessoas que apresentam necessidade de cuidados diferenciados e muitas vezes mais intensivos que no nível primário e de urgência e emergência.

Assistência Social

A política de assistência social do Município tem o objetivo de promover, garantir, valorizar e difundir os direitos humanos e sociais da população. É responsável por ações, equipamentos, eventos e conselhos voltados para executar políticas públicas para idosos, população LGBTQIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, segurança alimentar, assistência social, com destaque para a população em situação de rua.

O artigo 203 da Constituição Federal trata da assistência social, assegurando que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A Política de Assistência Social é executada por meio de programas, projetos e serviços específicos, desenvolvidos pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, conforme preconiza a legislação em vigor.

Desta forma, as iniciativas em Assistência Social objetivam integração de todos à vida comunitária, bem como a construção de uma sociedade pautada em valores que afirmem direitos e a dignidade para todos.

CULTURA, PATRIMÔNIO, EDUCAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO

O eixo tem por objetivo apresentar propostas para as políticas de educação pública, de valorização e desenvolvimento cultural, desenvolvimento da ciência e da tecnologia, promoção e estímulo à inovação. Esse conjunto de proposições busca qualificar a cidade para novos desafios e oportunidades, de maneira a transformar Fortaleza numa cidade menos desigual, próspera, inteligente, com alta atração de investimentos e retenção de talentos.

Cultura

O Plano Diretor Participativo de Fortaleza tratará a Cultura a partir de percepções fundamentais: o olhar para o outro, por intermédio do reconhecimento; o olhar para a memória, como forma de preservação de todas as fontes; e o olhar para o futuro, preservando, antes de tudo aquilo que se inova, tendo como premissa uma política estratégica de valorização e desenvolvimento cultural de Fortaleza.

Entende-se que a Cultura é um vetor transversal que se impõe a toda uma rede complexa de construção de espaços, de afetos e de sentidos, que se reflete em todas as políticas públicas, visando sempre contemplar as várias dimensões do viver em sociedade.

Destaca-se o desafio de manter, consolidar e aperfeiçoar as políticas culturais em andamento, para, em seguida, ampliar e investir em novos projetos. Avanços significativos já foram alcançados na gestão municipal, principalmente a partir do diálogo com setores da cultura da sociedade civil, proprietários de bens patrimoniais e o poder público – o que inclui a consolidação do Conselho de Proteção de Patrimônio Histórico-Cultural (Comphic) e do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) - e que deverão ser aprimorados após os encontros territoriais e temáticos que se propõe para a atualização Plano Diretor Participativo de Fortaleza.

A Prefeitura de Fortaleza, portanto, no intuito de planejar o presente e o futuro da política cultural do município, orienta as atividades dos projetos executados a partir de cinco pilares estruturantes: a valorização do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, a partir da formação de uma rede municipal de bibliotecas e do incentivo à leitura por intermédio de ações compartilhadas em torno da leitura; o fortalecimento institucional da gestão cultural do município, a partir de planejamentos adequados e em interação com a sociedade civil por meio de seus conselhos e coletivos; o incentivo à ocupação democrática dos territórios, descentralização e dinamização das políticas culturais, de modo a levar, às mais distantes localidades do município, a presença da gestão cultural; a ampliação das fontes de financiamento da cultura, como forma de efetivar parcerias mais sólidas em termos de financiamentos e patrocínios; e a consolidação do programa de geração de conhecimento e formação da cultura, patrimônio e arte em Fortaleza, em todos os níveis, junto a outras secretarias, instituições e sociedade civil.

Ao internalizar e possibilitar a ideia de uma Fortaleza de Cultura para Todos, tornam-se acessíveis ao conjunto da população as manifestações culturais populares, tradicionais ou contemporâneas, em espaços e equipamentos públicos, de modo coletivo e democrático, de maneira a valorizar e a alçar Fortaleza ao topo das cidades com qualidade de vida para os seus habitantes.

Educação

A Política Educacional do Município de Fortaleza tem como referência um Projeto Educativo construtor da educação de qualidade, com equidade. Norteia-se, assim, pela convicção de que o sucesso educacional decorre da integração de conhecimentos e experiências em cuja essência está uma concepção pedagógica que acredita na capacidade de aprender do aluno, objetivo fundante da ação escolar.

Nesse sentido, o Projeto Educativo municipal, que abrange o atendimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidade Educação de Jovens e Adultos, fortalece a compreensão de que a escola e seu entorno devem integrar-se na construção de “Comunidades de Aprendizagem”, envolvendo no processo educativo alunos, professores, funcionários, familiares, representantes dos diferentes setores da sociedade e lideranças comunitárias.

O Plano Municipal de Educação estabelece os princípios norteadores desse Projeto Educativo. No mesmo sentido, vale ainda destacar a compreensão de que a grande missão da escola é favorecer a aprendizagem do aluno.

Diante das premissas constantes no Plano Municipal de Educação, a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza desenvolve um Projeto Educativo comprometido com uma escola cidadã, que assegura a inclusão social, a permanência com sucesso do educando, em todos os níveis e modalidades de ensino, oferecendo uma educação de qualidade na vivência plena de uma gestão democrática e na valorização do papel dos profissionais da educação, garantindo ao aluno o direito de aprender.

A Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, em todas as suas instâncias (Sede, Distritos de Educação e Unidades Educacionais), prima pela consolidação de uma escola mais comprometida com a aprendizagem do aluno; mais voltada para fazê-lo gostar de estudar; mais consciente da importância da família para a maior qualificação da ação educativa e, por isso mesmo, mais aberta à sua participação na gestão escolar, qualquer que seja essa família; uma escola cada vez mais competente no desenvolvimento de sua função social, embora continue descobrindo caminhos mais favoráveis ao cumprimento dessa sua responsabilidade.

Pesquisa e Inovação

Um dos papeis do poder público é o de estimular a energia criativa, a difusão de conhecimento científico e o desenvolvimento de tecnologias para que estes resultem em soluções para os problemas urbanos e em aumento do bem-estar da população.

Essa meta é cumprida por meio da utilização da ciência e da tecnologia na solução de problemas e no desenvolvimento da cidade; desenvolvimento da inovação na cidade, do programa Fortaleza Inteligente e da difusão da cultura e da cidadania digital.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Este eixo apresenta políticas com grande potencial para geração de riqueza, distribuição e desconcentração de renda; ampliação dos postos de trabalho formais; promoção do empreendedorismo, de forma sustentável, que propiciem igualdade de acesso às oportunidades, por meio de parcerias e cooperação entre Poder Público, universidades e empresas na implementação das referidas políticas públicas, planos, projetos e ações.

Uma capital com a dinâmica econômica de Fortaleza tem o dever de buscar alternativas de geração de emprego e renda que se desvencilhem das atividades tradicionais como forma de reduzir a sua vulnerabilidade, sobretudo aquelas que vêm a reboque da atual conjuntura econômica brasileira, representada pela escalada do desemprego, cuja população jovem é a mais afetada.

Para a redução desta vulnerabilidade, é preciso focar nas políticas que tenham como prioridade a capacitação de mão de obra local para os desafios que se apresentam.

Desta forma, o olhar da gestão deve estar atento às novas atividades produtivas que possam absorver uma parcela considerável de trabalhadores, principalmente nos segmentos que se revelam como janelas de oportunidades, e que vão além da tradicional atividade turística, sem desmerecer o papel relevante desta e o seu considerável peso dentre as vocações inerentes à cidade, e que precisa continuar recebendo apoio institucional.

No bojo das potencialidades urbanas encontram-se setores que podem minimizar o nível de desemprego formal no mercado de trabalho local, tais como a produção cooperativa, economia solidária, agricultura urbana, além da diversificação da base produtiva que compreende novos segmentos de alto valor agregado e alta densidade de conhecimento, especificamente: economia do mar, economia criativa, tecnologia da informação e comunicação, indústrias e serviços avançados.

Segundo o Plano Fortaleza 2040, é imprescindível o estímulo à implantação de distritos de inovação em saúde, educação e pesquisa em consonância com a legislação pertinente, atraindo investimentos por meio de aportes públicos e privados, com incentivos fiscais e instrumentos urbanísticos, bem como a criação e adaptação de áreas com potencial em distritos culturais, inteligentes e criativos fomentando a produção, circulação, comercialização e consumo de bens e serviços.

Portanto, as atividades econômicas de Fortaleza deverão ser descentralizadas com a presença ampla de indústria, artesanato, comércio e serviços nos bairros, gerando emprego e renda locais e aproveitando a criatividade e o empreendedorismo dos micro e pequenos empresários, incluindo formalização do comércio ambulante e contando com mão de obra qualificada que garanta qualidade, produtividade e elevação da renda. Comprometida com um ambiente urbano sustentável e competitivo, incorporando os novos conceitos urbanísticos e compreendendo a sua contribuição para a agregação de valor dos negócios.

Governança

Este eixo tem como ponto de partida, a capacidade dos governos e da sociedade civil participarem do planejamento do desenvolvimento municipal em suas etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das politicas, programas e projetos, de forma eficiente, eficaz e efetiva. Compreende um processo de articulação dos cidadãos em torno de uma causa pública comum, em espaços de participação institucionalizados e (ou) reconhecidos legitimamente, buscando junto e com o poder público a condução de um processo construtivo que defina as decisões e ações públicas, as acompanhe e controle para melhoria da vida da população na cidade. Pelo marco referencial adotado, é um padrão de comportamento democrático, em que o poder público estabelece para sua atuação, junto aos cidadãos e à iniciativa privada, como administrar bens e recursos públicos, exercendo a tomada de decisões e ações que promovam desenvolvimento com a participação e o controle social.

Nesse contexto, a revisão do Plano Diretor Participativo (PDP) entende que o termo governança está realacionado à responsabilidade objetiva de pessoas e organizações, no âmbito do setores público e privado, participarem de forma compartilhada a elaboração e acompanhamento das políticas públicas e ações interventivas, bem como do controle de ações que se originam na própria sociedade. O desafio é converter a ação governamental em ação pública e ainda, garantir equilíbrio das relações entre o poder público e a sociedade para o desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental da cidade.

A inclusão da sociedade significa a construção de uma sociedade mais justa e a ampliação da legitimidade do âmbito público. A transparência, a participação efetiva e a construção do poder da sociedade civil (empoderamento) promovem uma relação aberta e legitima, na qual de um lado o Estado demanda legitimidade expressa em seu ato de prestar conta a sociedade e do outro a sociedade civil requer participação e acesso aos espaços de poder.

Dessa forma, o desenvolvimento da governança para a implementação do PDP deve ser baseada na governança institucional ligada diretamente a governabilidade e a legalidade, tendo por base a articulação com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e com o planejamento de longo prazo consubstanciado no Plano Fortaleza 2040, considerando os seguintes aspectos:

• Governança Territorial – Considerar a nova territorialização e seus mecanismos de implementação da participação (Fóruns e Agendas territoriais)
• Governança Institucional - A estrutura institucional tem um papel preponderante em todo o sistema de governança já que a municipalidade necessita estar qualificada para garantir o relacionamento que se dará entre todos os atores envolvidos, tais sejam o ente gestor do Plano, o ente guardião e toda a sociedade identificada pelos cidadãos e pela iniciativa privada propriamente dita, além dos eventuais parceiros pactuantes, tais como faculdades e universidades, institutos de pesquisa, dentre outros.

Exercitar a participação e controle social é a essência de um sistema de governança, que se consolida no fortalecimento do acompanhamento e avaliação dos objetivos e das metas do Plano, por meio de comissões, fóruns e instâncias competentes, tendo por base a pactuação de objetivos metas e indicadores de resultados.

Convém reforçar o necessário envolvimento das instâncias municipais de controle social e deliberação de políticas públicas, constituídas legalmente na forma de conselhos setoriais e temáticos. Atualmente, Fortaleza conta com 34 conselhos.

É fundamental a articulação entre poderes e esferas de governo como meio de conciliação e integração ao processo de desenvolvimento urbano, como suas vertentes social, econômico e ambiental, presentes no desenho e implementação de políticas públicas, componentes do PDP.