Política de Privacidade - Versão 1

A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, instituída pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, Órgão de Administração Superior pertencente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), estabelece no presente documento a sua Política de Privacidade em relação às aplicações e às ferramentas digitais que dispõe aos cidadãos, vide suas atribuições de planejar, coordenar, articular, gerenciar e controlar as ações municipais, conforme artigo 34, da legislação supramencionada. A SEPOG conserva para si a responsabilidade de contribuir para a qualidade da vida urbana, visando à efetividade na prestação dos serviços públicos do Município, além de desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe forem delegadas.

Desta forma, atendendo às regras e diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os usuários dos serviços públicos digitais fornecidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza encontrarão em nossa Política de Privacidade as informações enumeradas a seguir, com o objetivo de facilitar a leitura acerca das informações constantes nos 15 itens que a compõem:

1. Definições
2. Dados Coletados e Finalidade
3. Tratamento de Dados Pessoais
4. Temporalidade do Armazenamento de dados
5. Compartilhamento de Dados
6. Transferência Internacional de Dados Pessoais
7. Segurança dos Dados Pessoais Tratados
8. Direitos dos Usuários
9. Utilização de Dados de Crianças e Adolescentes
10. Responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza
11. Proibições
12. Responsáveis pelo Tratamento e pela Proteção de Dados
13. Comunicação
14. Foro
15. Alterações e Atualização desta Política

Caso você tenha alguma dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco pelos canais indicados nos itens 12 e 13 deste instrumento.

1. Definições

Considerando que existem diversos termos técnicos acerca do tema aqui abordado, apresentamos um breve glossário a fim de facilitar o seu entendimento sobre o direito de privacidade e a proteção de dados pessoais, os quais deverão ser compreendidos de maneira clara. Portanto, para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural, capaz de identificá-la ou torná-la identificável em um determinado contexto (e.g. CPF e número de contato telefônico);
• Dado Anonimizado: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, tendo em vista a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (e.g. dados agregados para fins estatísticos);
• Criptografia: processo de codificar os dados por caracteres secretos ou cifras.
• Titular de dados: pessoa natural e proprietária, a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Confidencialidade: garantia de que a informação é tratável somente por pessoas autorizadas;
• Integridade: garantia da completude da informação em seu armazenamento sem qualquer alteração em seu conteúdo;
• Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação;
• Interoperabilidade: é a capacidade de um sistema se comunicar de forma mais transparente possível com outro sistema;
• Governança Digital: utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo;
• Dados Abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;
• Bases legais: hipóteses apresentadas pela legislação que autoriza o tratamento de dados (e.g. consentimento, cláusula contratual e obrigação legal, dentre outros);
• Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Agentes de tratamento: aqueles que realizam o tratamento: controlador e operador;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tomará as decisões referentes ao tratamento de dados;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados, conforme as instruções dadas pelo controlador e em seu nome;
• Encarregado de Proteção de Dados: também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa indicada pelos outros agentes de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• ANPD: é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD;
• Cookies: são pequenos arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação e preferência.
2. Dados Coletados e Finalidade

Os dados coletados serão apenas os essenciais para atender às políticas públicas e autenticar, de modo seguro, o acesso aos serviços públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, amparado nas bases legais da LGPD, previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018, com redação alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, especificando-se os detalhes em cada um dos Termos de Uso por aplicações e/ou programas disponibilizados.

Assim, de mesma forma, caso seja utilizado Cookies, o usuário será informado sobre quais dados são coletados e armazenados e para qual funcionalidade, e de idêntica forma, informado também acerca de quais medidas de segurança são implementadas em seu uso (transferência de informações somente pelo protocolo HTTP, uso de criptografia obrigatório etc.).

3. Tratamento de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Fortaleza se compromete a executar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratando os dados de forma exclusivamente necessária à medida da aplicação e/ou programa a ser especificado no Termo de Uso disponibilizado, seja coletando, retendo, armazenando, processando, usando, compartilhando e/ou eliminando os dados, embasado nos arts. 7º e 11, da LGPD, com a finalidade, notadamente, no que diz respeito à execução de políticas públicas; assim como se incumbe a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º, da referida Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que tange ao tratamento dos dados pessoais:
• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento: os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário, prevista em lei, regulamento ou política pública, sendo condizente com a base legal que o autoriza;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados: os serviços, aplicações e regras da Plataforma, desde sua concepção, observam um rigor essencialista, pautado pela coleta e tratamento apenas de dados que se façam estritamente necessários à devida funcionalidade da ferramenta;
• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais: mediante adequada identificação pessoal do usuário solicitante, a fim de salvaguardar a segurança destes, vide as determinações da LGPD;
• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão: a Prefeitura Municipal de Fortaleza dispõe de uma equipe de segurança da informação e de segurança física em operação e atualização contínuas, com o fito de integrar normas e políticas, revisar procedimentos e ajustar constantemente os níveis de gestão em segurança da informação e privacidade, sob à luz dos preceitos de governança corporativa;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos: em hipótese alguma deverá qualquer etapa dos procedimentos descritos servir ou implicar em viés atentatório aos direitos e liberdades individuais, já assegurados pela Constituição Federal de 1988, a todas as pessoas naturais, sem prejuízo da dignidade de tratamento; igualdade de oportunidades; neutralidade da configuração dos dados ativos geridos e das decisões governamentais em consonância as políticas públicas implementadas;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas: tal responsabilidade proativa deve ser guia para a conduta dos colaboradores à ferramenta e a tomada de decisões em nível de governança, baseado em processos adequados e planejamento devidamente alinhados com Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
4. Temporalidade do Armazenamento de Dados

Por força legal, os dados pessoais serão mantidos pelo Poder Público durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais, para a prestação dos serviços e para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores, de acordo com o prazo prescricional estabelecido na Lei de Acesso à Informação, especialmente em âmbito municipal, regulamentada pelo Decreto 13.305 de 21 de fevereiro de 2014.

Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16, da LGPD. Veja:

• I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
• IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas.

O armazenamento de dados coletados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade destes. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

5. Compartilhamento de Dados

Com o objetivo de cumprir obrigações legais e regulamentares, bem como a disponibilização dos serviços e integrações de sistemas no portal, poderemos operar em conjunto com outros órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza em diversas atividades administrativas e análise de dados, os quais serão particularizados em instrumento posterior, vide seus respectivos Termos de Uso, dada as devidas aplicações e/ou programas, diante da abrangência de atividades da SEPOG.

Durante este processo adotaremos as melhores práticas de governança e segurança da informação para proteger a sua privacidade. Com isso, a prefeitura poderá compartilhar os dados pessoais, em algumas hipóteses: fornecer dados ou informações relativas aos usuários da plataforma de autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados; para cumprimento de; e para a proteção dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza em conflito de teor judicial, pelo exercício regular de direito.

6. Transferência Internacional de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Fortaleza não realiza transferência de dados internacionais. Nosso datacenter é hospedado no Brasil, onde é feito o gerenciamento e hospedagem de bancos de dados do referido Órgão Público, emails e sistemas corporativos.

7. Segurança dos Dados Pessoais Tratados

São aplicadas ferramentas de segurança da informação, levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Dentre as medidas que adotamos, mencionamos que:

• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
8. Direitos dos Usuários

A legislação brasileira confere bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, assim como assegura direitos aos titulares destes dados, com o fito de que a qualquer tempo e sem nenhum custo possam obter do controlador de dados o que segue abaixo, por exemplo, segundo os artigos 18 a 22 da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
• Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia digital ou impressa, a qual seja legível, segura e idônea;
• Corrigir seus dados ao solicitar edição, correção ou atualização destes: retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Para exercer quaisquer desses direitos, fique à vontade em nos contatar conforme os canais de comunicação elencados ao final deste instrumento. Assim, nos certificaremos de que haja retorno, em um prazo razoável, à sua solicitação.

9. Utilização de Dados de Crianças e Adolescentes

Poderão ser tratados dados pessoais de crianças com a ciência dos Pais ou Responsáveis, conforme as bases legais da LGPD, previstas na atualização da redação do artigo 7º, dada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, visando o atendimento de políticas públicas, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro desde que respeitados os mesmos critérios de segurança. Caso tal hipótese ocorra, em uma situação extremamente excepcional, são tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD.

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

10. Responsabilidades da Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura Municipal de Fortaleza, no papel de custodiante das informações pessoais, deverá cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados, assim como garantir a aplicabilidade de todos os direitos legais dos titulares de dados, visto dispor da responsabilidade de implementar controles de segurança para proteção destes.

O zelo pela revisão e atualização desta Política será regular, conseguinte a devida publicação e informação ao usuário acerca das futuras alterações a esta Política de Privacidade, por intermédio do sítio eletrônico SEPOG, conforme o princípio constitucional da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, norteador das atribuições da Administração Pública.

Na hipótese de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exigir a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, comprometemo-nos a segui-las.

Equitativamente, caso haja violação de segurança que provoque risco ou dano relevante em relação aos direitos e liberdades pessoais de qualquer um dos usuários, a Prefeitura Municipal de Fortaleza se compromete a comunicar ao usuário, em prazo adequado, para que tenha ciência da situação, assim como informar os demais afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da LGPD.

11. Proibições

A Prefeitura de Fortaleza, mediante a plataforma de autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

• Envio de emails com links ou ligações, solicitando informações pessoais dos usuários, salvo para os casos de validação de senha;
• Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
• Tratamento dos dados por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º do art. 4º da supramencionada legislação (LGPD, art. 4º, § 2º);
• Tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, o qual deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (LGPD, art. 8º, § 3º);
• Transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, visto que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD, exceto: (LGPD, art. 26, § 1º)
• Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei;
• Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
• Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
12. Responsáveis pelo Tratamento e pela Proteção de Dados

Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, tem-se a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 07.965.205/0004-01, com endereço à Avenida Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, como agente controlador do tratamento de dados pessoais dos usuários.

Ainda, vide o inciso VIII, do artigo supracitado, tem-se o encarregado de proteção de dados dos serviços digitais disponíveis, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o qual poderá ser acionado pelo email encarregado.lgpd@sepog.fortaleza.ce.gov.br ou telefone (85) 3452-3430.

13. Comunicação

Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura de Fortaleza, mediante o link https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br ou telefone (85) 3452-3430.

O contato para sanar quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade deverá ser feito diretamente ao email encarregado.lgpd@ sepog.fortaleza.ce.gov.br

14. Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios eletrônicos e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento desta Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de outros usuários e/ou de terceiros, assim como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza/CE.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no artigo 18, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

15. Alterações e Atualização desta Política

A atual versão inicial desta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 16/01/2023. Esta Política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos serviços digitais ou em âmbito legislativo.

A atual versão inicial desta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 16/01/2023. Esta Política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos serviços digitais ou em âmbito legislativo.

Assim, a versão atualizada deste documento passará a vigorar a partir da data de sua publicação em nosso sítio eletrônico https://diariooficial.fortaleza.ce.gov.br/ e deverá ser integralmente observada pelos usuários. O usuário declara ter lido e entendido todas as disposições estabelecidas nesta Política de Privacidade aplicáveis às ferramentas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.