A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, instituída pela Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, Órgão de Administração Superior pertencente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Fortaleza (PMF), estabelece no presente documento a sua Política de Privacidade em relação às aplicações e às
ferramentas digitais que dispõe aos cidadãos, vide suas atribuições de planejar, coordenar, articular, gerenciar e
controlar as ações municipais, conforme artigo 34, da legislação supramencionada.
A SEPOG conserva para si a responsabilidade de contribuir para a qualidade da vida urbana, visando à efetividade na
prestação dos serviços públicos do Município, além de desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe forem
delegadas.
Desta forma, atendendo às regras e diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), os usuários dos serviços públicos digitais fornecidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza encontrarão em
nossa Política de Privacidade as informações enumeradas a seguir, com o objetivo de facilitar a leitura acerca das
informações constantes nos 15 itens que a compõem:
Caso você tenha alguma dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco pelos canais indicados nos itens 12 e
13 deste instrumento.
-
Definições
Considerando que existem diversos termos técnicos acerca do tema aqui abordado, apresentamos um breve glossário
a
fim de facilitar o seu entendimento sobre o direito de privacidade e a proteção de dados pessoais, os quais
deverão
ser compreendidos de maneira clara.
Portanto, para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:
- Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural, capaz de identificá-la ou torná-la identificável em
um
determinado contexto (e.g. CPF e número de contato telefônico);
- Dado Anonimizado: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, tendo em vista a utilização de
meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (e.g. dados agregados para fins estatísticos);
- Criptografia: processo de codificar os dados por caracteres secretos ou cifras.
- Titular de dados: pessoa natural e proprietária, a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
- Confidencialidade: garantia de que a informação é tratável somente por pessoas autorizadas;
- Integridade: garantia da completude da informação em seu armazenamento sem qualquer alteração em seu
conteúdo;
- Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade,
integridade e disponibilidade da informação;
- Interoperabilidade: é a capacidade de um sistema se comunicar de forma mais transparente possível com outro
sistema;
- Governança Digital: utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com
o
objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a
participação
da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e
efetividade
do governo;
- Dados Abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua
livre
utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;
- Bases legais: hipóteses apresentadas pela legislação que autoriza o tratamento de dados (e.g. consentimento,
cláusula contratual e obrigação legal, dentre outros);
- Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se
limitando a:
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
- Agentes de tratamento: aqueles que realizam o tratamento: controlador e operador;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tomará as decisões referentes ao
tratamento de dados;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados,
conforme as
instruções dadas pelo controlador e em seu nome;
- Encarregado de Proteção de Dados: também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa indicada
pelos
outros agentes de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- ANPD: é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD;
- Cookies: são pequenos arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar
uma
página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação e preferência.
- Dados Coletados e Finalidade
Os dados coletados serão apenas os essenciais para atender às políticas públicas e autenticar, de modo seguro, o
acesso aos serviços públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, amparado nas bases legais da LGPD, previstas
no
Art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018, com redação alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, especificando-se os
detalhes em
cada um dos Termos de Uso por aplicações e/ou programas disponibilizados.
Assim, de mesma forma, caso seja utilizado Cookies, o usuário será informado sobre quais dados são coletados e
armazenados e para qual funcionalidade, e de idêntica forma, informado também acerca de quais medidas de
segurança
são implementadas em seu uso (transferência de informações somente pelo protocolo HTTP, uso de criptografia
obrigatório etc.).
- Tratamento de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Fortaleza se compromete a executar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), tratando os dados de forma exclusivamente necessária à medida da aplicação e/ou programa a ser especificado
no Termo de Uso disponibilizado, seja coletando, retendo, armazenando, processando, usando, compartilhando e/ou
eliminando os dados, embasado nos arts. 7º e 11, da LGPD, com a finalidade, notadamente, no que diz respeito à
execução de políticas públicas; assim como se incumbe a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º, da referida
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que tange ao tratamento dos dados pessoais:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao
titular,
sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto
do
tratamento: os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário,
prevista em
lei, regulamento ou política pública, sendo condizente com a base legal que o autoriza;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência
dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados: os
serviços,
aplicações e regras da Plataforma, desde sua concepção, observam um rigor essencialista, pautado pela coleta
e
tratamento apenas de dados que se façam estritamente necessários à devida funcionalidade da ferramenta;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do
tratamento,
bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais: mediante adequada identificação pessoal do usuário
solicitante, a fim de salvaguardar a segurança destes, vide as determinações da LGPD;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de
acordo
com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
realização
do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão: a
Prefeitura Municipal de Fortaleza dispõe de uma equipe de segurança da informação e de segurança física em
operação
e atualização contínuas, com o fito de integrar normas e políticas, revisar procedimentos e ajustar
constantemente
os níveis de gestão em segurança da informação e privacidade, sob à luz dos preceitos de governança
corporativa;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou
abusivos:
em
hipótese alguma deverá qualquer etapa dos procedimentos descritos servir ou implicar em viés atentatório aos
direitos e liberdades individuais, já assegurados pela Constituição Federal de 1988, a todas as pessoas
naturais,
sem prejuízo da dignidade de tratamento; igualdade de oportunidades; neutralidade da configuração dos dados
ativos
geridos e das decisões governamentais em consonância as políticas públicas implementadas;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes
de
comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas
medidas: tal responsabilidade proativa deve ser guia para a conduta dos colaboradores à ferramenta e a
tomada de
decisões em nível de governança, baseado em processos adequados e planejamento devidamente alinhados com
Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG.
- Temporalidade do Armazenamento de Dados
Por força legal, os dados pessoais serão mantidos pelo Poder Público durante o período necessário ao cumprimento
das
obrigações legais, para a prestação dos serviços e para que as finalidades elencadas na presente Política de
Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores, de acordo com
o
prazo prescricional estabelecido na Lei de Acesso à Informação, especialmente em âmbito municipal, regulamentada
pelo Decreto 13.305 de 21 de fevereiro de 2014.
Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou
anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16, da LGPD. Veja:
- I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta
Lei;
ou
- IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações
legais,
judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e
administrativos
serão mantidas.
O armazenamento de dados coletados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza reflete o nosso compromisso com a
segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a
confidencialidade, integridade e inviolabilidade destes. Além disso, também contamos com medidas de segurança
apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
- Compartilhamento de Dados
Com o objetivo de cumprir obrigações legais e regulamentares, bem como a disponibilização dos serviços e
integrações
de sistemas no portal, poderemos operar em conjunto com outros órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza em
diversas atividades administrativas e análise de dados, os quais serão particularizados em instrumento
posterior,
vide seus respectivos Termos de Uso, dada as devidas aplicações e/ou programas, diante da abrangência de
atividades
da SEPOG.
Durante este processo adotaremos as melhores práticas de governança e segurança da informação para proteger a sua
privacidade. Com isso, a prefeitura poderá compartilhar os dados pessoais, em algumas hipóteses: fornecer dados
ou
informações relativas aos usuários da plataforma de autenticação a outros serviços públicos digitais cuja
finalidade
seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados; para cumprimento de; e para a
proteção
dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza em conflito de teor judicial, pelo exercício regular de
direito.
- Transferência Internacional de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Fortaleza não realiza transferência de dados internacionais. Nosso datacenter é
hospedado
no Brasil, onde é feito o gerenciamento e hospedagem de bancos de dados do referido Órgão Público, emails e
sistemas
corporativos.
- Segurança dos Dados Pessoais Tratados
São aplicadas ferramentas de segurança da informação, levando em consideração a natureza dos dados pessoais
coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, e os riscos que eventuais violações gerariam para os
direitos e
liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Dentre as medidas que adotamos, mencionamos que:
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
- Direitos dos Usuários
A legislação brasileira confere bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, assim como assegura
direitos aos titulares destes dados, com o fito de que a qualquer tempo e sem nenhum custo possam obter do
controlador de dados o que segue abaixo, por exemplo, segundo os artigos 18 a 22 da Lei Geral de Proteção de
Dados:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia digital ou impressa, a qual seja legível, segura e
idônea;
- Corrigir seus dados ao solicitar edição, correção ou atualização destes: retificação de dados incompletos,
inexatos
ou desatualizados.
Para exercer quaisquer desses direitos, fique à vontade em nos contatar conforme os canais de comunicação
elencados
ao final deste instrumento. Assim, nos certificaremos de que haja retorno, em um prazo razoável, à sua
solicitação.
- Utilização de Dados de Crianças e Adolescentes
Poderão ser tratados dados pessoais de crianças com a ciência dos Pais ou Responsáveis, conforme as bases legais
da
LGPD, previstas na atualização da redação do artigo 7º, dada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, visando o
atendimento de políticas públicas, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal,
utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a
terceiro desde que respeitados os mesmos critérios de segurança. Caso tal hipótese ocorra, em uma situação
extremamente excepcional, são tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD.
As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível,
consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com
uso
de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao
responsável
legal e adequada ao entendimento da criança.
- Responsabilidades da Prefeitura de Fortaleza
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, no papel de custodiante das informações pessoais, deverá cumprir todas as
legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados,
assim como garantir a aplicabilidade de todos os direitos legais dos titulares de dados, visto dispor da
responsabilidade de implementar controles de segurança para proteção destes.
O zelo pela revisão e atualização desta Política será regular, conseguinte a devida publicação e informação ao
usuário acerca das futuras alterações a esta Política de Privacidade, por intermédio do sítio eletrônico SEPOG,
conforme o princípio constitucional da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de
1988, norteador das atribuições da Administração Pública.
Na hipótese de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exigir a adoção de providências em relação ao
tratamento
de dados realizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, comprometemo-nos a segui-las.
Equitativamente, caso haja violação de segurança que provoque risco ou dano relevante em relação aos direitos e
liberdades pessoais de qualquer um dos usuários, a Prefeitura Municipal de Fortaleza se compromete a comunicar
ao
usuário, em prazo adequado, para que tenha ciência da situação, assim como informar os demais afetados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da LGPD.
- Proibições
A Prefeitura de Fortaleza, mediante a plataforma de autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes
ações:
- Envio de emails com links ou ligações, solicitando informações pessoais dos usuários, salvo para os casos de
validação de senha;
- Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
- Tratamento dos dados por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de
direito
público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação
imposta
no
§ 4º do art. 4º da supramencionada legislação (LGPD, art. 4º, § 2º);
- Tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, o qual deverá ser fornecido por escrito ou por
outro
meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (LGPD, art. 8º, § 3º);
- Transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, visto que o
uso
compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de
políticas
públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção
de
dados
pessoais elencados no art. 6º da LGPD, exceto: (LGPD, art. 26, § 1º)
- Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para
esse fim
específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à
Informação);
- Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei;
- Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos
congêneres;
ou
- Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e
irregularidades,
ou
proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento
para
outras
finalidades.
-
Responsáveis pelo Tratamento e pela Proteção de Dados
Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, tem-se a Secretaria do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 07.965.205/0004-01, com endereço à Avenida
Desembargador
Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, como agente controlador do tratamento de dados
pessoais dos usuários.
Ainda, vide o inciso VIII, do artigo supracitado, tem-se o encarregado de proteção de dados dos serviços digitais
disponíveis, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o qual poderá ser acionado pelo email
encarregado.lgpd@sepog.fortaleza.ce.gov.br ou telefone (85) 3452-3430.
- Comunicação
Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura de
Fortaleza, mediante o link https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br ou telefone (85) 3452-3430.
O contato para sanar quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade deverá ser feito diretamente ao email
encarregado.lgpd@ sepog.fortaleza.ce.gov.br
- Foro
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios
eletrônicos e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento desta Política de
Privacidade
ou pela violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de outros usuários e/ou de terceiros, assim
como
direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza/CE.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito
a
apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no artigo 18, §1º, da Lei Geral de
Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
-
Alterações e Atualização desta Política
A atual versão inicial desta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 16/01/2023.
Esta Política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, principalmente
em
função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos serviços digitais ou em âmbito legislativo.
A atual versão inicial desta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 16/01/2023.
Esta Política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, principalmente
em
função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos serviços digitais ou em âmbito legislativo.
Assim, a versão atualizada deste documento passará a vigorar a partir da data de sua publicação em nosso sítio
eletrônico https://diariooficial.fortaleza.ce.gov.br/ e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
O usuário declara ter lido e entendido todas as disposições estabelecidas nesta Política de Privacidade
aplicáveis
às ferramentas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão.