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MARCOS LEGAIS
CARTA BRASILEIRA - CIDADES INTELIGENTES
Fonte: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/carta-brasileira-para-cidades-inteligentes 1/4
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ
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LEI Nº 13.465/2017 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
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LEI Nº 10.922/2019 - INSTITUI O NÚCLEO GESTOR
Fonte: Diário Oficial de Fortaleza
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LEI Nº 12.587/2012 - POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
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LEI Nº 13.089/2015 - ESTATUTO DA METRÓPOLE
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
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LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2009 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte: https://legislacao.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Plano_Diretor
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2019 - NOVA TERRITORIALIZAÇÃO DE FORTALEZA
Fonte: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/3719/text?print
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - LEGISLAÇÃO PGM
Fonte: https://legislacao.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_do_Município
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LEI Nº 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE
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LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm 1/174
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